NR-1 e riscos psicossociais: o que muda na prática dentro da empresa

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, trouxe uma mudança de fundo: os fatores de risco psicossocial passaram a integrar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, por consequência, o Programa de Gerenciamento de Riscos.

Em termos simples, a empresa deixou de poder tratar assédio, sobrecarga, metas abusivas, jornadas extenuantes e conflitos crônicos como assunto de gestão de pessoas. Passaram a ser risco ocupacional, com a mesma lógica de identificação, avaliação, controle e documentação já aplicada a ruído, produto químico ou altura.

A fiscalização com caráter punitivo tinha início marcado para 26 de maio de 2026.

O que o STF decidiu

Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça concedeu liminar na ADPF 1316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. A ação sustenta que a norma não oferece critérios e parâmetros claros para que empresas e fiscais saibam como identificar, avaliar e gerenciar esses riscos.

A liminar suspendeu por noventa dias a eficácia sancionatória dos dispositivos específicos sobre riscos psicossociais. O prazo corre até cerca de 23 de setembro de 2026. Junto com a suspensão, foi aberto um período de conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores.

Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do STF referendou a liminar por unanimidade.

A distinção que muda tudo

Suspender a sanção não é revogar a obrigação. São coisas diferentes, e a confusão entre elas é o principal risco deste momento.

O que está suspenso

• A aplicação de multas e demais sanções administrativas com base nos dispositivos da NR-1 relativos a riscos psicossociais.

O que continua valendo

• A NR-1 permanece em vigor, incluindo a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossocial.
• A inclusão desses riscos no PGR continua exigível.
• A fiscalização segue atuando: pode notificar, orientar e realizar ações educativas.
• A NR-17, sobre ergonomia, não foi alcançada pela suspensão e pode fundamentar autuações relacionadas a fatores psicossociais enquadrados como riscos ergonômicos.
• A responsabilidade civil e trabalhista permanece integral. Nenhuma ação de indenização por adoecimento, assédio ou sobrecarga foi suspensa.
• A atuação do Ministério Público do Trabalho não foi afetada.

Por que esperar é a pior estratégia

Três razões práticas.

A decisão é temporária e cautelar

Noventa dias passam rápido, e a liminar pode ser mantida, ajustada ou revertida. Quem parou por completo terá de recomeçar do zero com o prazo correndo.

O passivo trabalhista nunca foi suspenso

Esse é o ponto que costuma passar despercebido. A multa administrativa é, em regra, o menor dos custos. O custo maior aparece na reclamação trabalhista, onde a ausência de gestão documentada de risco psicossocial funciona como prova contra a empresa. Um PGR que ignora o tema é um documento que trabalha a favor do reclamante.

Risco psicossocial não se resolve com documento

Ao contrário de outros itens de conformidade, esse não se cumpre numa tarde. É preciso uma medição inicial, uma ação concreta sobre o que a medição revelou, e uma segunda medição que demonstre efeito. Esse ciclo leva de seis a doze meses. A empresa que começar quando a suspensão terminar chegará atrasada mesmo tendo pressa.

O que um PGR consistente contém

Sem entrar no detalhe técnico, que cabe ao profissional de segurança e saúde do trabalho, os elementos que fazem diferença numa eventual discussão judicial costumam ser:

• O método adotado, com justificativa da escolha do instrumento de avaliação.
• A medição documentada, com data, abrangência e forma de coleta.
• As medidas de controle definidas, com responsável e prazo.
• A verificação de eficácia, que é a segunda medição.
• O registro das ações corretivas tomadas a partir de relatos e ocorrências concretas.

Repare que nada disso é papel por papel. É a demonstração de que a empresa olhou, entendeu, agiu e conferiu.

O que fazer neste período

A janela de suspensão pode ser lida de duas formas. Como pausa, ou como prazo extra sem risco de multa para organizar o que ainda não está pronto.

A segunda leitura é a que protege. Empresas que usarem esses meses para fazer a primeira medição, estruturar o capítulo psicossocial do PGR e iniciar as ações chegarão ao fim da suspensão com histórico construído — e com um documento que, se um dia for examinado por um juiz, conta uma história favorável.